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Opinião
Artigo de opinião da autoria de Ana Carolina Sequeira, professora no ISCA-UA
Dia Mundial do Consumidor
Dia Mundial do Consumidor
A 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano. Em 1985, a Organização das Nações Unidas adotou os Direitos do Consumidor conferindo-lhes legitimidade e reconhecimento internacional. A este propósito, Ana Carolina Sequeira, professora no Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA), lembra os direitos que, enquanto consumidores, nos assistem.

Por consumidor, entende-se a pessoa que adquire bens ou serviços para fins não profissionais a uma entidade que explora uma atividade económica. Trata-se de um conceito assente numa relação contratual estabelecida com finalidades opostas – o consumidor adquire bens para uso e consumo extraprofissional, e o fornecedor atua no âmbito da sua atividade económica com intuito profissional. Embora os sujeitos desta relação jurídica sejam iguais perante a lei, a realidade demonstra que o consumidor é sempre parte mais fraca; essa posição desvantajosa está patente, desde logo, na desproporção da capacidade económica e financeira das partes, mas também nas diferenças no acesso à informação sobre os seus direitos e no poder de os reclamar e exigir da outra; acresce ainda a dificuldade ou mesmo impossibilidade de negociar previamente as condições contratuais decorrentes da celebração de contratos em massa. Em face destas circunstâncias, os Estados tomaram consciência da necessidade de proteger os consumidores dos abusos dos fornecedores de bens e serviços, e assumiram o dever de lhe garantir especial proteção legal.

Em Portugal, os direitos do consumidor foram consagrados pela Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 60º. Ao erigir a tutela do consumidor como imperativo legal, a Constituição impõe ao Estado a obrigação de criar legislação específica destinada a assegurar os direitos dos consumidores, prevenindo e reprimindo os conflitos de consumo. Tais direitos, enumerados pela Lei 24/96 de 31 de julho, designada Lei do Consumidor consistem, essencialmente, nos poderes de exigir dos fornecedores de bens e serviços: a qualidade de produtos adquiridos e serviços prestados; a proteção da sua saúde e segurança física face aos potenciais riscos dos produtos e serviços fornecidos; a informação, prévia, completa, clara, objetiva e verdadeira, acerca dos produtos ou serviços contratados e das condições contratuais; a salvaguarda dos seus interesses económicos por via da adoção de uma conduta pautada pela boa-fé na fase pré-contratual e contratual; a prevenção e reparação de danos, patrimoniais e morais, resultantes de ofensas aos seus direitos e interesses legalmente protegidos; a defesa e proteção jurídica na resolução, judicial ou extrajudicial, de litígios de consumo. A par com estes, a lei atribui aos consumidores a possibilidade de exigir do Estado uma política ativa que os informe sobre os seus direitos e deveres, lhes ministre formação e educação para o consumo e lhes garanta a representação, consulta e participação através de associações constituídas para defesa dos seus interesses.

Desde sempre, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA) teve a preocupação de incluir, no âmbito da sua oferta formativa, temas fundamentais de direito do consumo, expondo-os, com rigor científico, numa perspetiva prática. Esta abordagem visa esclarecer fundadamente os cidadãos sobre os seus direitos na qualidade de consumidores, mas também sobre os seus deveres como profissionais fornecedores de bens e serviços, promovendo o seu cumprimento. Assim, além da garantia de um ensino superior de qualidade, o ISCA-UA cumpre uma outra importante missão de interesse público, a de informar a comunidade académica e da sociedade em geral e fomentar a criação de um ambiente saudável nas relações de consumo.


Ana Carolina Sequeira
Docente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro

Nota editorial: Por preferência da autora, este texto é ilustrado com uma imagem alusiva ao tema e não com a fotografia de quem o escreveu.

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