conteúdos
links
tags
Conferências
Dia 25 de outubro, a partir das 9h30, na Sala de Atos Académicos
UA acolhe seminário sobre centralização e descentralização em Portugal
Reitoria 2019
A Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) em colaboração com a Universidade de Aveiro (UA), organiza o seminário "A centralização/ descentralização em Portugal: as tarefas locais, regionais e nacionais na Administração Pública". Este seminário decorre a dia 25 de outubro, das 9h30 às 16h30, na Sala de Atos Académicos do Edifício Central e da Reitoria da UA. A entrada é livre, mas sujeita a inscrição.

Diariamente, as tarefas da administração pública são vastíssimas, abrangendo os mais variados domínios: educação, saúde, transportes, vias de comunicação, ordenamento do território, ambiente, urbanismo, cultura, equipamentos de interesse público da mais variada natureza, abastecimento público, desporto, ação social, desenvolvimento económico (agricultura, florestas, indústrias), proteção civil, defesa, ciência, habitação, energia, mar, novas tecnologias, turismo, entre muitos outros.

Deve-se ter presente que dentro destas matérias há questões de âmbito predominantemente local (municípios e freguesias), regional, nacional, sem esquecer outros espaços como, por exemplo, a nível interno, as áreas metropolitanas e, a nível externo, a União Europeia.

Por outro lado, os assuntos da administração pública são muito complexos, o Estado está presente em todos eles e que não é, de nenhum modo, fácil ou mesmo possível uma destrinça entre assuntos exclusivamente nacionais, regionais ou locais. Pode mesmo dizer-se que as principais matérias da administração pública têm todas dimensão local, regional e nacional, sem esquecer outras. Basta pensar, também a título de exemplo, na educação, na saúde, nos transportes, ordenamento do território, vias de comunicação e no desenvolvimento económico. Só que é esta mesma complexidade que obriga a um cuidadoso estudo no sentido de apurar o nível territorial e respetivo ente público a ter em conta no momento da alocação de tarefas.

Entra aqui um outro princípio – o da subsidiariedade – que nos diz que tudo aquilo que pode ser bem resolvido a nível local, a esse nível deve ser resolvido, e o mesmo se deve dizer a nível regional.

São chamados também princípios próprios do Estado de Direito e da Democracia que nos dizem que os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do país diretamente, ou por intermédio de representantes devidamente eleitos (artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa). Este direito de participação dos cidadãos, em sentido amplo, é património comum dos Estados membros do Conselho da Europa, em todos os níveis territoriais, nomeadamente o nacional, o regional e o local (Recomendação Rec (2001)19 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre a participação dos cidadãos na vida pública a nível local (adotada pelo Comité de Ministros no dia 6 de dezembro de 2001).

Outros princípios são ainda aqui relevantes, sendo um deles - e fundamental - o da boa administração, exigindo que a Administração Pública no seu todo satisfaça de modo eficaz e eficiente os interesses públicos postos a seu cargo, dentro do respeito pela lei e pelo Estado de Direito.

O colóquio será estruturado tendo em conta estes princípios e esta complexidade, tratando, por razões de tempo, apenas alguns temas considerados de particular relevância.

Consulte o programa em: www.aedrel.org ou em anexo.

A entrada é livre, mas sujeita a inscrição através do email: rt-coloquio@ua.pt

imprimir
ficheiros associados
evento relacionado