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Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Dívidas de familiares deixam de ser motivo de indeferimento de candidatura a bolsa de estudo
Alunos no campus
Na sequência da publicação do Despacho nº 627/2014 de 14 de janeiro, que alterou o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho nº 8442-A/2012 de 22 de junho, os estudantes cujo processo foi indeferido por os elementos do agregado familiar (excetuando-se o próprio aluno) terem dívidas tributárias e/ou contributivas passam a ter direito a bolsa de estudo.

Até agora os estudantes cujos restantes elementos do agregado familiar tivessem dividas contributivas e/ou tributárias viam os seus processos de candidatura indeferidos.

Com a publicação do Despacho 627/2014 de 14 de janeiro esta condição deixa de ser um motivo de indeferimento da candidatura a bolsa de estudo.

Na sequência desta alteração, os estudantes que não apresentaram candidatura a bolsa de estudo porque não cumpriam esta condição de elegibilidade  - como tal sabiam que o seu processo iria ser indeferido - podem agora apresentar candidatura no prazo de 30 dias (seguidos) após 14 de janeiro, na página da DGES. Fazendo prova de que a não apresentação de candidatura dentro dos prazos fixados se ficou a dever a esta razão os estudantes podem apresentar candidatura e, verificando-se o deferimento do processo, irão receber bolsa de estudo com efeitos retroactivos.

Para fazerem prova de que se enquadram nesta fase de candidatura os estudantes devem anexar documento comprovativo da situação não regularizada. O documento a apresentar pelo requerente será, em alternativa:

- Declaração de situação não regularizada emitida pelo serviço competente, ou;

- Comprovativo de regularização de dívida, com beneficiário /contribuinte e data de regularização legíveis;

Os estudantes que ainda não tenham as credenciais de acesso ao boletim de candidatura deverão dirigir-se à Secretaria de Apoio ao Estudante dos Serviços de Ação Social acompanhados dos documentos necessários ao comprovativo da situação não regularizada e ainda dos dados necessários ao pré-registo:  

        - Nº mecanográfico (nº aluno na Universidade de Aveiro)

        - Nome completo

        - Nº telemóvel

        - Nº bilhete de identidade / cartão cidadão (incluindo dígito de controlo)

        - Nº de contribuinte (NIF)

        - Morada completa

        - Nº de Identificação da Segurança Social (NISS)

        - E-mail (preferencialmente e-mail institucional)       

Todos os estudantes que viram os seus requerimentos a bolsa de estudo indeferidos por este motivo terão os requerimentos automaticamente reabertos e reapreciados pelos serviços, sendo os alunos notificados do novo resultado.

O Despacho 627/2014 está disponível, como ficheiro associado, no menú da direita.

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